É com muita preocupação que a bancada do PSOL recebe as declarações do Presidente Jair Messias Bolsonaro acerca das investigações envolvendo o Ministro do Turismo enquanto exercia o cargo de Presidente do Partido Social Liberal do estado de Minas Gerais. Entende-se que houve evidente violação do segredo de justiça por parte das autoridades envolvidas. O

A população em situação de rua vem crescendo em todo o país, sobretudo nas regiões metropolitanas, em razão de uma política econômica desastrosa, cuja principal consequência é o aumento da recessão e do desemprego em todo o país. Em todas as grandes cidades, cada vez mais famílias são obrigadas a deixar suas casas para residirem

A Resolução é ato normativo que emana atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei e é expedida por altas autoridades do Executivo para regulamentar matéria exclusiva. Portanto, pode ser objeto de decreto legislativo destinado a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, como no caso concreto. A Resolução ora

No último mês de maio, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, frequentou o noticiário por conta de um episódio ainda nebuloso que culminou na demissão de seu Presidente recém-empossado, o Sr. Elmer Vicenzi. Reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação deram conta

Conforme amplamente divulgado, no dia 01 de julho de 2019, o Censo 2020 deve deixar de coletar informações sobre posse de bens, rede de ensino cursada pela população, fontes de rendimento que não sejam do trabalho, entre outras informações. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o novo questionário

Hoje, o CONAMA tem 100 titulares e 100 suplentes. Esse número foi reduzido pelo Decreto de Bolsonaro para 22 membros. Trata-se de um grave retrocesso para a participação popular e os Direitos socioambientais consagrados constitucionalmente. Destaque-se que, na nova configuração, prepondera a forte representação institucional em detrimento da participação da sociedade civil. Observa-se, portanto, que

Por todo o exposto, considerando que Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, representa claro desrespeito à ordem constitucional (caracterizando, portanto, clara “exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme art. 49, V da Carta Magna), cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, sustar a referida normativa. Dessa

A Medida Provisória nº 873/19 é inconstitucional por diversas razões, sejam por vício formal ou material. Formalmente, é inconstitucional por não respeitar os princípios da urgência e relevância, contidos no artigo 62 da Constituição Federal. Materialmente, é inconstitucional por: i) ofender o direito adquirido e o ato jurídico perfeito das organizações sindicais que já arrecadam