É imprescindível que a Emenda Constitucional nº 95 seja revogada para que seja garantida a transparência ao debate previdenciários e orçamentário e garantida a sustentabilidade fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da união. (...) Acesse a íntegra da propositura: clique Acesse a página do deputado Ivan Valente no site da Câmara

O Fundo Amazônia foi criado em 2008 para receber doações destinadas a ações de conservação e combate ao desmatamento na floresta. Esta foi uma iniciativa pioneira de financiamento de ações de Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD+) apresentado pelo Brasil na Conferência das Partes (COP 13) em 2007. O Fundo

A Constituição Federal conferiu ao Congresso Nacional competência para sustar ato normativo editado pelo Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar e seus limites de delegação legislativa. O CONAMA tem entre as suas principais atribuições estabelecer normas relativas ao meio ambiente, de recursos hídricos à poluição do ar. Hoje, o CONAMA tem 100 titulares e

Segundo a exposição de motivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, um dos principais motivos que determinariam a inevitabilidade e urgência de uma ampla reforma previdenciária seria a necessidade de equalização do déficit público e de controle da trajetória da dívida pública em relação ao PIB já no curto prazo como

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), por meio do estudo "Renúncias Tributárias: os impactos no financiamento das políticas sociais no Brasil", evidencia o aumento dos gastos tributários no Brasil, sobretudo no período de 2011 a 2014. O levantamento mostra que as renúncias comprometeram 23,06 por cento da arrecadação tributária federal (gastos tributários/ arrecadação em porcentagem),

No último dia 11 de abril, numa tentativa de mostrar “serviço” que pudesse amenizar o balanço negativo de cem dias de governo, o presidente Bolsonaro assinou e publicou o Decreto nº 9765, que institui a política nacional de alfabetização. Em 2018, segundo dados fornecidos pelo INEP, 5.763.169 crianças estavam matriculadas nos 1º e 2º anos

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos garantem o reconhecimento das sociedades indígenas dentro da ordem jurídica dos países. No âmbito constitucional brasileiro, o princípio disposto no artigo 231 reconhece o caráter multiétnico e pluricultural do Brasil, e que dispõe sobre a obrigação estatal de reconhecimento, proteção e respeito aos direitos sociais, econômicos e culturais dos

O sequestro internacional de crianças é, preocupantemente, um tema latente na atualidade. Não à toa, o tema é objeto da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores de 1980, à qual o Brasil se somou em 2001. Segundo dados da Autoridade Central Administrativa Federal, disponibilizados no site da Advocacia-Geral da