O Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3267/2019, cujo teor propõe mudanças extremamente sensíveis na legislação sobre a segurança no trânsito, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. A proposta também altera de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode

O Governo não apresentou informações sobre esses gastos, nem justificativas para eles. Como o Governo anterior já foi denunciado por usar peças publicitárias para veicular suas próprias opiniões – e não informações – sobre a Reforma da Previdência, é preciso que o Ministério preste as informações que ora requeremos. Por tais razões e com amparo

A Reforma proposta por Bolsonaro e Paulo Guedes destrói o projeto reconhecido pela Constituição de 1988, sendo não só injusta, como incapaz de realizar o ajuste fiscal, apontado pelo Governo como solução para a crise econômica. A Reforma constitui mais um capítulo do projeto de desmonte do sistema de proteção social criado pela Constituição, que

Em 10 de maio de 2019, o Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) enviou uma carta à Senhora Maria Nazareth Frani Azevêdo, notificando previamente o Brasil e acionando procedimentos de urgência em relação à construção da BR-080 no estado do Mato Grosso, com base na Convenção Internacional para a Eliminação de