Hoje, o CONAMA tem 100 titulares e 100 suplentes. Esse número foi reduzido pelo Decreto de Bolsonaro para 22 membros. Trata-se de um grave retrocesso para a participação popular e os Direitos socioambientais consagrados constitucionalmente. Destaque-se que, na nova configuração, prepondera a forte representação institucional em detrimento da participação da sociedade civil. Observa-se, portanto, que

Por todo o exposto, considerando que Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, representa claro desrespeito à ordem constitucional (caracterizando, portanto, clara “exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme art. 49, V da Carta Magna), cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, sustar a referida normativa. Dessa

A Medida Provisória nº 873/19 é inconstitucional por diversas razões, sejam por vício formal ou material. Formalmente, é inconstitucional por não respeitar os princípios da urgência e relevância, contidos no artigo 62 da Constituição Federal. Materialmente, é inconstitucional por: i) ofender o direito adquirido e o ato jurídico perfeito das organizações sindicais que já arrecadam

A desinformação e a ocultação indevida, praticadas sob o amplo e indefinido manto da segurança do Estado, são, frequentemente, meios encontrados pelo agente público para furtar-se da responsabilidade decorrente de certos atos ilegais que praticou, podendo ser fonte direta da impunidade. Além disso, como diretriz, a ocultação estimula o desinteresse do administrador público pela decisão

Na condição de parlamentares interessados na análise isenta, abrangente e imparcial do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de