Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no dia 21 de novembro, um projeto de lei que estabelece o excludente de ilicitude para agentes da polícia ou das Forças Armadas quando em ação nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As operações de Garantia da Lei e da Ordem estão previstas no artigo 142 da Constituição de 1988 e foram regulamentadas em 1997.

Elas são colocadas em prática “Nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem. (…) Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições”, conforme posição do Ministério da Defesa.

Os números mostram que a ação da GLO no RJ, por exemplo, ao invés de reduzir as mortes e ações violentas promoveram exatamente o contrário.

O Observatório da Intervenção da Universidade Candido Mendes mostra que as mortes ocasionadas por agentes do estado contabilizaram 1.375 mortos (de fevereiro a dezembro de 2018), o que significa 33,6% a mais do que 2017. No interior do RJ o incremento foi maior ainda: 80%.

O projeto em questão enviado prevê excludente de ilicitude nos casos abaixo (artigo 2º, parágrafo único):

I – a prática ou a iminência da prática de:

13. a) ato de terrorismo nos termos do disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; ou
14. b) conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;

II – restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou

III – portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

Todos sabemos no que isso vai resultar na prática: anuência ao extermínio, ou, licença para matar. Qualquer militar envolvido numa operação que provocar mortes, a justificativa para a liberdade de tiro já é concedida à priori.

Se os militares que mataram o músico Evaldo e o catador Luciano em Guadalupe (RJ) alegassem terrorismo ou grave ameaça, por exemplo, na eventual vigência da lei, seriam absolvidos nos inquéritos, inevitavelmente. Vale lembrar que neste caso foram disparados 257 tiros disparados, dos quais 67 atingiram o carro. Dos 12 envolvidos 9 estão sob liberdade. Militares são julgados por tribunais militares.

Sérgio Moro, o patrocinador do projeto, é o proponente desta tragédia na forma de lei. Como Ministro da Defesa, sua postura tem sido de reiteradamente incentivar a liberdade de matar, o acesso às armas e munições e aumento de penas, remédios que tem grande apelo populista, mas que são absolutamente ineficientes para resolver os problemas de segurança pública.

O ex-juíz se mostrou um baluarte do pensamento conservador, reacionário e persecutório no Brasil. Ocupa posto vital para que o governo Bolsonaro viabilize sua política de transformar o Brasil num bang-bang urbano e rural, inspirado em Rodrigo Duterte, Presidente das Filipinas, que gerou um banho de sangue no país.

Mas o paralelo negativo não se dá apenas com as Filipinas. A Bolívia e seus golpistas também são referência neste caso. Alberto Kopittke do Instituto Cidade Segura estabeleceu um paralelo entre o projeto de Bolsonaro e o decreto assinado pela autoproclamada presidenta da Bolívia, Jeanine Añez. O documento garante o excludente de ilicitude a membros das Forças Armadas que atuem em “legítima defesa ou estado de necessidade”, quando estiverem “cumprindo suas funções constitucionais”.

Antes de usar exemplos internacionais onde medidas de combate à violência pública se apoiam em projetos de inclusão social, de desenvolvimento de inteligência e por investimento em educação, pegamos carona no populismo de direita, excludente, violento e ineficaz.

O PL da dupla Moro/Bolsonaro abriria as portas para a selvageria e colocaria o Brasil no eixo da barbárie, fazendo média com o pensamento raso e demonstrando total falta de iniciativa e criatividade para lidar com o tema da segurança pública.

Moro já havia tentado emplacar a licença para matar civis no pacote de fevereiro, mas o Congresso retirou esta autorização em setembro no grupo de trabalho. Não satisfeito e obedecendo as ordens do capitão, reproduz a matéria, agora, para os militares.

As maiores vítimas serão os pobres e negros, confinados em situação de miséria nas periferias das grandes cidades. Será a normatização do que já ocorre, mas agora com despreocupação de prisão ou outra forma de penalidade por parte dos militares.

Nosso papel é o de denunciar mais esta atrocidade do governo Bolsonaro, que leva o Brasil ao caos social com sua política de retirar direitos, aumentar a pobreza e a exclusão e a contenção da violência pela barbarizarão das relações sociais. A indústria de armas e munição agradece.

Muito obrigado,

Ivan Valente

Deputado Federal PSOL SP