Nosso mandato entrou com um pedido de informações, via a Lei de Acesso à Informação (LAI), junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a portaria anunciada hoje pela ministra Damares de revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Solicitamos cópia integral do processo que resultou na edição da Portaria nº 457, de 2021, que cria Grupo de Trabalho para realização da referida revisão, bem como, solicitamos cópia das agendas públicas, listas de presença e atas das reuniões em que essa Portaria foi debatida.

O PNDH envolve temas fundamentais como o combate às desigualdades, o controle de armas, o estimulo ao desarmamento, a defesa dos direitos das minorias. O programa foi feito em 2009 para efetivar políticas públicas alinhadas com o sistema internacional de Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte.

O plano tem ainda entre seus objetivos estratégicos a garantia “do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero”. Uma de suas orientações é exigir de projetos financiados pelo governo federal a “adoção de estratégias de não discriminação” em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero, orientação sexual e identidade de gênero.

Na avaliação do ministério, segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, o texto atual tem metas inatingíveis e pouco focadas em “ações efetivas e de impacto social”. Ora, são inatingíveis justamente porque o atual governo sabota todas as medidas de proteção e promoção de Direitos Humanos que fazem parte do PNDH. O governo Bolsonaro trata a pauta de Direitos Humanos como inimiga e já violou inúmeros direitos, os mais gritantes em relação à saúde pública em plena pandemia, mas são notórios seus ataques às minorias, à liberdade de imprensa, aos indígenas, à memória dos assassinados, presos e torturados pela ditadura, entre outros.

Não tem como sair boa coisa desse governo, é nítida a intenção deles de usar o Plano para tentar institucionalizar ações deletérias que já praticam, como o ataque à participação popular. Aliás, uma das características do atual plano em vigor é que ele foi elaborado com intensa participação da sociedade civil. Diante dessas ameaças, o nosso requerimento visa obter o máximo de informações possíveis justamente para que possamos enfrentar essa onda de retrocesso do governo Bolsonaro. Não ao desmonte do PNDH.