O Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 191/2020, que “regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas”

o envio do Projeto de lei nº 191/2020 à Câmara dos Deputados é um total desrespeito à Constituição Federal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Compete, portanto, ao Presidente da Casa chamar o feito à ordem para, nos termos do que determinam a Constituição Federal e o Regimento Interno, comunicar ao Presidente da República a imediata devolução do texto por sua manifesta inconstitucionalidade e, em juízo prévio de admissibilidade, zelar pelo respeito às cláusulas pétreas da Constituição Federal, evitando a consolidação de atos autoritários e antidemocráticos.

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