O Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. versas instituições públicas de educação foram afetadas pela medida: no caso das universidades federais de Catalão (GO), Jataí (GO), Rondonópolis (MT), Delta do Parnaíba (PI) e

1. Em 20 de fevereiro de 2019, a atual gestão do Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 06/2019, mais conhecida como “PEC da Previdência”. 2. Por se tratar de matéria de grande complexidade técnica e de relevância ímpar na agenda política brasileira, o Ministério da Economia

O regime de capitalização anunciado pela PEC Nº6/2019 provocará uma mudança estrutural no Previdência Social. Trata-se de uma grande reforma no perfil do Estado brasileiro no campo da proteção social que implicará na retirada parcial de uma de suas mais importantes funções. É, portanto, da mais alta relevância avaliar os impactos fiscais dessa proposta de

A política de valorização do salário mínimo é um dos mais poderosos instrumentos de garantia do desenvolvimento econômico, redução da desigualdade social e combate à pobreza no Brasil. Sendo assim, o objetivo da presente proposição é promover maior justiça social através do estabelecimento de uma regra de correção que assegure que o reajuste do salário

Na nova lógica do Governo, um explícito retrocesso, ganha espaço a oferta das terapias em comunidades terapêuticas geridas, principalmente, por entidades religiosas, o que fere frontalmente o princípio da laicidade do Estado. Além disso, no Brasil, tais entidades geralmente não contam com uma equipe multidisciplinar, deixando de observar regulamentação do Ministério da Saúde. No que

A Constituição Federal conferiu ao Congresso Nacional competência para sustar ato normativo editado pelo Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar e seus limites de delegação legislativa. É o caso do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre

A referida Resolução garante que as metodologias e estratégias didático pedagógicas, devem ser diversificadas e aplicadas com conteúdos complementares de maneira a respeitar os ritmos de cada conjunto de alunos, sua cultura, suas famílias e seus grupos sociais. Tal premissa vale da educação infantil ao último ano do ensino fundamental, o que inclui, também, a

No dia 11/04/19 foi editado o Decreto nº 9.759 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. Na prática, referido Decreto extingue dezenas de Conselhos, Comitês, Comissões e Fóruns auxiliares para consecução de políticas públicas em diversas áreas como a de família, idoso, criança e adolescente, meio ambiente e segurança pública, por exemplo. Conforme

A Portaria do Ministro Sérgio Moro servirá somente a uma causa autoritária: a perseguição política contra movimentos sociais, organizações políticas ou todo cidadão que exerça seu direito legítimo de fazer oposição democrática ao governo. Assim, o inciso V do art. 49 da Constituição Federal atribui importantíssima competência exclusiva ao Congresso Nacional, qual seja, a de