A Resolução é ato normativo que emana atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei e é expedida por altas autoridades do Executivo para regulamentar matéria exclusiva. Portanto, pode ser objeto de decreto legislativo destinado a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, como no caso concreto. A Resolução ora

No último mês de maio, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, frequentou o noticiário por conta de um episódio ainda nebuloso que culminou na demissão de seu Presidente recém-empossado, o Sr. Elmer Vicenzi. Reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação deram conta

Conforme amplamente divulgado, no dia 01 de julho de 2019, o Censo 2020 deve deixar de coletar informações sobre posse de bens, rede de ensino cursada pela população, fontes de rendimento que não sejam do trabalho, entre outras informações. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o novo questionário

Hoje, o CONAMA tem 100 titulares e 100 suplentes. Esse número foi reduzido pelo Decreto de Bolsonaro para 22 membros. Trata-se de um grave retrocesso para a participação popular e os Direitos socioambientais consagrados constitucionalmente. Destaque-se que, na nova configuração, prepondera a forte representação institucional em detrimento da participação da sociedade civil. Observa-se, portanto, que

Por todo o exposto, considerando que Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, representa claro desrespeito à ordem constitucional (caracterizando, portanto, clara “exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme art. 49, V da Carta Magna), cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, sustar a referida normativa. Dessa

A Medida Provisória nº 873/19 é inconstitucional por diversas razões, sejam por vício formal ou material. Formalmente, é inconstitucional por não respeitar os princípios da urgência e relevância, contidos no artigo 62 da Constituição Federal. Materialmente, é inconstitucional por: i) ofender o direito adquirido e o ato jurídico perfeito das organizações sindicais que já arrecadam

A desinformação e a ocultação indevida, praticadas sob o amplo e indefinido manto da segurança do Estado, são, frequentemente, meios encontrados pelo agente público para furtar-se da responsabilidade decorrente de certos atos ilegais que praticou, podendo ser fonte direta da impunidade. Além disso, como diretriz, a ocultação estimula o desinteresse do administrador público pela decisão

Na condição de parlamentares interessados na análise isenta, abrangente e imparcial do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de

O site O Antagonista, em matéria de hoje, 2 de julho de 2019, afirma, com exclusividade, que a Polícia Federal, instituição que está sob o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, solicitou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), um relatório “das atividades financeiras de Glenn Greenwald”, jornalista e um dos fundadores