Escolas podem ser impedidas de cobrar alunos por informações e documentos. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que garante acesso gratuito do estudante a todas as informações produzidas sobre ele pela instituição de ensino (PL 10156/18). (...) Acesse a íntegra da propositura: clique Acesse a matéria da Câmara sobre

A folha de São Paulo divulgou no dia 14/08/2019 que o Subtenente César Fonteles, da Polícia Militar do Estado do Ceará, foi flagrado no dia 12 de agosto, a serviço da Força Nacional de Segurança Pública, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, espionando as organizadoras da Marcha das Mulheres Indígenas, em Brasília.

Recentemente, noticiou-se na imprensa mais uma denúncia de perseguição político-ideológica a docentes no Brasil, e de restrição a direitos e garantias fundamentais inscritos em nossa Constituição Federal Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, um dos maiores grupos de ensino privado do país, relatam prática persecutória promovida pelo diretor do campus em que atuavam. Segundo

Entre os fatos preocupantes da quadra histórica que atravessamos estão as ameaças, abertas ou veladas, à livre expressão, ao livre exercício do pensamento, à autonomia universitária e à liberdade de cátedra. Reflexo disso é a Recomendação que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se viu instado a publicar, no último de maio, pedindo que

Em 10 de outubro de 2018, o veículo “Folha de São Paulo” noticiou a abertura de um procedimento investigativo criminal pelo Ministério Público Federal - MPF, para apurar indícios de irregularidades em investimentos realizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC – em cotas de fundos da FIP BR Educacional, que tinha o Sr.

A Constituição Federal conferiu ao Congresso Nacional competência para sustar ato normativo editado pelo Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar e seus limites de delegação legislativa. O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) tem entre as suas principais atribuições acompanhar e atualizar a política sobre drogas; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos

No dia 25 de julho de 2019, o ministro da Justiça e da Cidadania, Sr. Sérgio Moro, editou a Portaria 666 para, segundo seu art. 1º, regular "o impedimento de ingresso, a repatriação, a deportação sumária, a redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa para a segurança do Brasil ou de pessoa

Os direitos ao livre exercício da manifestação do pensamento e à plena liberdade de expressão constituem-se premissas da vida democrática e garantias fundamentais que o Estado brasileiro deve assegurar, conforme nossa Carta Magna. Recentemente, essas garantias constitucionais foram violadas em partida do Campeonato Paulista de Futebol. Torcedores foram impedidos de se manifestar, de forma pacífica,

Psol entra com ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL junto ao STF, assinada pelo jurista Fábio Konder Comparato. O presidente da República tem que responder pela violação constante dos Direitos Humanos, e sua resposta ao presidente da OAB sobre o sumiço de seu pai nos anos de chumbo, é uma mostra evidente de crime de