O Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3267/2019, cujo teor propõe mudanças extremamente sensíveis na legislação sobre a segurança no trânsito, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. A proposta também altera de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode

O Governo não apresentou informações sobre esses gastos, nem justificativas para eles. Como o Governo anterior já foi denunciado por usar peças publicitárias para veicular suas próprias opiniões – e não informações – sobre a Reforma da Previdência, é preciso que o Ministério preste as informações que ora requeremos. Por tais razões e com amparo

A Reforma proposta por Bolsonaro e Paulo Guedes destrói o projeto reconhecido pela Constituição de 1988, sendo não só injusta, como incapaz de realizar o ajuste fiscal, apontado pelo Governo como solução para a crise econômica. A Reforma constitui mais um capítulo do projeto de desmonte do sistema de proteção social criado pela Constituição, que

Em 10 de maio de 2019, o Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) enviou uma carta à Senhora Maria Nazareth Frani Azevêdo, notificando previamente o Brasil e acionando procedimentos de urgência em relação à construção da BR-080 no estado do Mato Grosso, com base na Convenção Internacional para a Eliminação de

É imprescindível que a Emenda Constitucional nº 95 seja revogada para que seja garantida a transparência ao debate previdenciários e orçamentário e garantida a sustentabilidade fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da união. (...) Acesse a íntegra da propositura: clique Acesse a página do deputado Ivan Valente no site da Câmara

O Fundo Amazônia foi criado em 2008 para receber doações destinadas a ações de conservação e combate ao desmatamento na floresta. Esta foi uma iniciativa pioneira de financiamento de ações de Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD+) apresentado pelo Brasil na Conferência das Partes (COP 13) em 2007. O Fundo

A Constituição Federal conferiu ao Congresso Nacional competência para sustar ato normativo editado pelo Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar e seus limites de delegação legislativa. O CONAMA tem entre as suas principais atribuições estabelecer normas relativas ao meio ambiente, de recursos hídricos à poluição do ar. Hoje, o CONAMA tem 100 titulares e

Segundo a exposição de motivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, um dos principais motivos que determinariam a inevitabilidade e urgência de uma ampla reforma previdenciária seria a necessidade de equalização do déficit público e de controle da trajetória da dívida pública em relação ao PIB já no curto prazo como

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), por meio do estudo "Renúncias Tributárias: os impactos no financiamento das políticas sociais no Brasil", evidencia o aumento dos gastos tributários no Brasil, sobretudo no período de 2011 a 2014. O levantamento mostra que as renúncias comprometeram 23,06 por cento da arrecadação tributária federal (gastos tributários/ arrecadação em porcentagem),