A sociedade brasileira observa uma crescente ocupação pelos militares em cargos técnicos no Governo Federal, algumas vezes com evidente tentativa de instrumentalização dos órgãos públicos para criação de teorias de ocasião que não guardam relação com os fatos históricos e com os princípios Constitucionais. Na Advocacia-Geral da União não vem sendo diferente. A Associação de

Os povos indígenas receberam considerável atenção na Constituição Federal de 1988. A Lei Maior do país contém um conjunto de dispositivos destinados a assegurar o território, os costumes, a língua e outros direitos – inclusive de natureza econômica –, tudo para preservar os povos originários das ameaças representadas pela civilização contemporânea. Entretanto, na prática, a

Solicitamos cópia integral do processo que resultou na edição do Protocolo para o uso da Cloroquina no tratamento da Covid-19, publicado no dia 20 de maio de 2020. O Ministério da Saúde deve encaminhar também as datas das reuniões realizadas para debater o tema neste Ministério e em outros órgãos públicos, com cópia das atas

A imprensa tem noticiado a nomeação do Sr. Garigham Amarante Pinto para a Diretoria de Ações Educacionais – DIRAE do FNDE, publicada por meio da Portaria nº 792, de 15 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Chama-nos a atenção o fato de o noticiário nada trazer acerca das qualificações do recém nomeado, um

Numa quadra histórica em que as divisões políticas que permeiam a sociedade brasileira estão em evidência, é notável o amplo consenso formado, na sociedade e no parlamento, em torno da  necessidade de se suspender o cronograma do ENEM 2020, impresso e digital. Isto porque não se ignoram, entre outros: o ritmo acelerado de espalhamento da

Apresentamos Projeto de Lei que trata sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual

Com o anúncio da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, de que o surto da Covid-19 deveria ser tratado como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e, posteriormente em 11 de março, com a declaração dessa mesma OMS de que se tratava de uma pandemia, a imensa maioria dos

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, emitiu o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal, assinado juntamente pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e pela Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. A medida modifica a

Solicitamos informações sobre as bases de dados consultadas previamente e posteriormente para aprovação à concessão da Renda Básica Emergencial para cada cidadão, bem como informações sobre a periodicidade de atualização dessas bases. Solicitamos, ainda, o fundamento jurídico para condicionar a concessão do referido benefício à consulta de cada uma dessas bases, bem como cópia dos