Cadastro Base do Cidadão expõe as pessoas e fere o direito à privacidade
As proposituras buscam sustar os Decretos Legislativos 10.046 e 10.047/19. Da forma como estão os decretos não permitem determinar como será feito o compartilhamento de dados para fins diversos dos quais o titular deu seu consentimento no momento da coleta de suas informações, nem como ele será informado dessa operação. Ou seja, o governo federal
Rotulagem de alimentos: participe deste debate
Em breve, entrarão em vigor novas normas sobre rotulagem nutricional de alimentos no Brasil, tema amplamente discutido com empresas do setor regulado, órgãos do governo e de defesa do consumidor, além parceiros e a sociedade em geral. O objetivo da revisão das regras para rotulagem nutricional de alimentos é garantir mais clareza e qualidade das
