Projeto defende não ser considerada falta ao trabalho a ausência em razão de quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção

A assessoria do mandato Ivan Valente se reuniu nesta semana com sindicalistas PCDs de várias centrais sindicais para tratar de projetos de lei em prol das pessoas com deficiência, com destaque para o PL 3105/2019 de autoria de Valente que dispõe do direito a não ser considerada falta ao trabalho a ausência da pessoa com deficiência empregada em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção essenciais para o exercício da atividade, o que será comprovado mediante atestado da pessoa jurídica responsável pela assistência técnica.

Esse projeto é fundamental porque corrige uma distorção contida na lei, uma vez que a legislação atual que disciplina o abono de faltas em razão de doença não considera a condição específica da pessoa com deficiência dependente de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção para o exercício de suas atividades laborais. A quebra ou o defeito desses itens torna a ausência dessas pessoas ao trabalho tão justificável quanto a doença, o que torna imprescindível a inclusão dessa situação no ordenamento para equiparar tais situações e assegurar a plena observância do princípio da igualdade e da proteção constitucional assegurada à pessoa com deficiência.

O mandato Ivan Valente reafirma seu compromisso com a luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, é fundamental a mobilização e pressão para que o PL 3105/2019 seja pautado e aprovado o mais breve possível, assim como outras iniciativas que assegurem mais direitos.

Foto: Zeca Ribeiro