Após as gravíssimas repercussões da Portaria publicada hoje pelo Ministério da Saúde sobre aborto legal as parlamentares da Bancada do PSOL na Câmara assinaram logo pela manhã um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 381/2020) em conjunto com outras deputadas de partidos da oposição para sustar imediatamente a portaria os efeitos da portaria 2.282/20 do Ministério da Saúde.

Além disso estamos trabalhando em notificações internacionais para as Relatorias Especiais da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas ao tema.

Outras estratégias jurídicas estão sendo construídas para que tenhamos todas as ferramentas disponíveis dentro da institucionalidade para barrar mais este retrocesso imposto pelo Governo Bolsonaro.

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