O Governo Bolsonaro recorreu contra decisão liminar favorável à Ação Popular que impetramos. Mas a justiça manteve decisão favorável à nossa Ação Popular e a portaria que libera a posse e porte de munições continua suspensa.

No dia 22/04/20, assim como consta no Diário Oficial da União (doc. 02), foi publicada a Portaria Interministerial de nº 1.634/GM-MD, assinada pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual atualizou os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes de órgãos e instituições previstas em lei, por pessoas físicas autorizadas e demais agentes habilitados a portar arma de fogo.

A portaria aumentou exorbitantemente o limite de compra de munições no Brasil para quem tem arma de fogo registrada, permitindo que a compra de munições por civis com direito ao porte e posse de arma passasse de 200 por ano para 550 por mês, por exemplo. O documento também especificou os limites a serem respeitados, de acordo com a categoria profissional e o tipo de arma.

A portaria é um absurdo e tinha como pano de fundo armar as milícias bolsonaristas e atender ao lobby das fabricantes de armas que têm muito trânsito com o Palácio do Planalto.

Seguimos na defesa da vida e contra a necropolítica de Bolsonaro.

Acesse à decisão na íntegra: clique