A Secretaria Geral da Presidência da República vem, de forma reiterada, dificultando o acesso às informações por nós requeridas por meio de Requerimentos de Informação. Os RICs são um instrumento fundamental para que o parlamento possa cumprir sua prerrogativa de fiscalização do Poder Executivo e o respeito à Lei de Acesso à Informação é fundamental para que tal prerrogativa seja cumprida.

Diante da gravidade do tema e das competências legalmente atribuídas a este órgão, requeremos à Procuradoria da República a instauração de procedimento para apurar a violação recorrente da Lei de Acesso a Informações Públicas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO;

Requeremos também a instauração de procedimento para a propositura de ação de improbidade administrativa em face do Sr. JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO além da notificação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República para que deixe de obstar o acesso dos cidadãos a informações relacionadas aos fundamentos dos atos decisórios
daquela pasta e daqueles adotados pelo Presidente da República, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

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