A representação denuncia ainda o secretário de Comunicação Social, Fabio Wajngarten, por usar a página da Secom, um órgão público, para fazer defesa pessoal do presidente

O PSOL na Câmara protocolou uma representação no Ministério Público Federal, por ato ilegal, contra o ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, e contra Fabio Wajngarten, secretário de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), além de outros eventuais responsáveis, para instauração de competente inquérito civil ou procedimento análogo, no caso envolvendo o chargista Aroeira e a ilustração em que Jair Bolsonaro aparece com uma citação da suástica nazista.

Não é a primeira vez que o atual ministro da Justiça age como se fosse advogado do Presidente, e não como o titular da pasta. Numa rápida pesquisa, qualquer cidadão ou jornalista poderá verificar que Mendonça não tem provocado o MPF e a Polícia Federal em casos graves de ofensas à integridade de jornalistas e manifestações que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Diante de tantos ataques à democracia brasileira e à Constituição de 1988 patrocinados por aliados do presidente Bolsonaro, inclusive ministros e parlamentares, o ministro André Mendonça não tomou as iniciativas legais necessárias.

No entanto, o ministro afirmou em sua conta no Twitter que solicitou à PF e à Procuradoria-Geral da República a abertura de um inquérito sobre uma publicação do jornalista Ricardo Noblat – que reproduziu charge de Renato Aroeira em sua rede social. Na charge, Jair Bolsoanro é retratado com um pincel com tinta preta acrescentando traços à cruz vermelha que tradicionalmente sinaliza o ambiente médico-hospitalar, transformando-a, assim, em uma suástica.

Trata-se de um evidente trocadilho aludindo ao pedido do mesmo Bolsonaro para seus apoiadores irem a hospitais de campanha “para ver se os leitos estão ou não todos ocupados por causa da pandemia”. Um dia depois de Bolsonaro publicar vídeo em que pede que essas pessoas “arranjem” um jeito de entrar em hospitais públicos ou de campanha que atendam pacientes com coronavírus e filmem o seu interior, aconteceu a invasão de cinco pessoas ao Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, referência para o tratamento para a Covid-19 no Rio de Janeiro, que depredou o local e pôs em risco profissionais de saúde e pacientes ali instalados.

Secom
Em clara articulação para violar o regramento legal e prestar serviço pessoal ao presidente da República, a página oficial da Secom no Twitter publicou uma postagem dando suporte e publicidade à iniciativa do ministro da Justiça e afirmando que o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Aroeira cometeram o crime de “falsa imputação” e afirmando que “responderão por esse crime”.

Na representação, o PSOL na Câmara destacou que a página de um órgão público não deve ser utilizada para defender o Presidente da República em seu âmbito privado, sob pena de ocorrer desvio de finalidade e abuso de poder. As postagens nas redes sociais dos órgãos públicos (ministérios, empresas públicas, secretarias, por exemplo) devem servir de canal de informação à população. Para realizar o tipo de postagem supracitada, podem utilizar suas contas pessoais, para que não incorra nos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o regramento legal, o papel do Ministro da Justiça e Segurança Pública, entre outros, caracteriza-se pela atuação na defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; da política judiciária; a coordenação de ações para o combate a infrações penais em geral; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; do planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; além da coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos.

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