O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, emitiu o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal, assinado juntamente pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e pela Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.

A medida modifica a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006), que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; entre outras providências.

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