O projeto tem como objetivo evitar que os consumidores tenham o seu direito à garantia legal e contratual de produtos e serviços prejudicado em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Com as medidas de isolamento social, a maioria dos estabelecimentos responsáveis pela assistência técnica e pela prestação de serviços foram obrigados a interromper suas atividades em todo o país. Por outro lado, os consumidores foram orientados a permanecer em suas casas para evitar a disseminação do coronavírus.

Com isso, muitos ficaram impedidos de exercer seu direito à garantia de produtos e serviços que apresentaram defeitos.

A proposta resolve este problema ao suspender a contagem dos prazo das garantias legais e contratuais, desde o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus, publicado em 20 de março de 2020, até o seu término.

Assim, os prazos voltariam a ser contados no dia seguinte ao término do estado de calamidade pública, situação na qual os consumidores poderiam exercer livremente o seu direito à garantia de produtos e serviços e ao constatar defeitos, quebras ou problemas nos serviços prestados, exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços.

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