Em defesa da autonomia universitária. Contra a MP 914
Apresentamos um ofício ao Presidente do Congresso exigindo a imediata devolução da MP n° 914, que altera o processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. Na nossa opinião, a Medida provisória, além de incidir em inconstitucionalidade por violação aos requisitos formais para edição de Medida Provisória, viola a autonomia universitária (art. 207 […]
27 de dezembro de 2019
Apresentamos um ofício ao Presidente do Congresso exigindo a imediata devolução da MP n° 914, que altera o processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. Na nossa opinião, a Medida provisória, além de incidir em inconstitucionalidade por violação aos requisitos formais para edição de Medida Provisória, viola a autonomia universitária (art. 207 da CF).
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