Uma série de profissões ligadas às artes não poderá mais ter representação jurídica por meio de empresas classificadas na receita federal como MEI (Microempreendedor Individual). A notícia ganhou ampla repercussão na internet e foi criticada por artistas e representações profissionais da área.

Vamos articular um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a medida.

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Acesse a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional: clique

Áudio de Renato Dolabella, advogado especializado na área cultural.