O Presidente Jair Bolsonaro publicou Decreto n° 10.134 do dia 26 de novembro de 2019 que acena com a possibilidade de o Estado brasileiro se afastar de sua obrigação constitucional para com a oferta de educação infantil pública, foi elaborado sem qualquer debate com a sociedade civil, sem diálogo com gestores, docentes, famílias, especialistas e movimentos sociais.

Tal medida é uma afronta às metas do Plano Nacional de Educação. Nosso mandato é radicalmente contra a e apresentou Projeto de Lei na Câmara para suspende-la.

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