Nesse sentido, requer-se, sem prejuízo de outras medidas que esta Procuradoria entender cabíveis:

I – a urgente instauração de procedimento por esta Procuradoria-Geral para exigir a declaração de nulidade da nomeação do senhor ​SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO para a Presidência da Fundação Cultural Palmares, publicada no dia 27 de novembro de 2019;

II – a adoção de procedimento para apurar a responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil substituto ​FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES ao efetivar nomeação para frustrar o cumprimento dos deveres constitucionais conferidos ao Estado
brasileiro para enfrentar o racismo institucional e estrutural e para promover políticas de promoção da igualdade racial;

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