Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana, o PL nº 3.723/2019 é produto do imbróglio jurídico-constitucional que se seguiu a partir da edição de sete decretos do Presidente da República que alteravam completamente a política nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições, instituído pela Lei nº 10.826/2003, conhecida por Estatuto do Desarmamento. O PL não passou por nenhuma comissão da Câmara e tem urgência aprovada por líderes. O quarto substitutivo produzido pelo Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) traz diversas inovações ao projeto original, conforme analisaremos abaixo.