Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a restrição de acesso a informações sobre a entrada e saída de pessoas nas dependências da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

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A revista Época publicou em seu portal eletrônico que o Governo estaria restringindo o acesso a informações sobre a entrada e saída de pessoas no Palácio da Alvorada e no Palácio do Jaburu, residência do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, respectivamente.

Ocorre que não é possível vislumbrar na Lei de Acesso a Informações, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nenhuma hipótese que justifique a referida restrição de acesso.

Trata-se de situação que pode estar violando a garantia constitucional da população à transparência dos órgãos públicos e o direito de obter o mais pleno acesso a informações públicas, ressalvadas aquelas hipóteses restritas que o legislador cuidou de especificar.