Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.

(…)

É preciso deter as ações do governo motivadas por interesses ideológicos particulares ou pessoais que vão de encontro à legislação, desconstituem direitos e garantias fundamentais e promovem retrocessos. Fica evidente, portanto, o desvio de finalidade da presente portaria. O que se quer é vedar qualquer tipo de controle social, ainda que seja para proteger questões de saúde no mundo do trabalho.