Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o procedimento para a escolha dos ocupantes dos cargos e funções comissionadas no Ministério.

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Em março de 2019, o Presidente da República editou Decreto estabelecendo critérios para a ocupação de cargos e funções comissionadas em
todo o Governo Federal. Ocorre que após a publicação do Decreto nada mais foi divulgado sobre o tema. Ao contrário, as informações divulgadas pela imprensa apontam que os critérios políticos prevalecem mais do que nunca na escolha de pessoas para a ocupação de cargos e funções comissionadas.