Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero
e diversidade sexual dentro do Ministério.

(…)

Por todo o exposto, considerando que a Portaria nº 2.046 representa claro desrespeito à ordem constitucional (caracterizando, portanto, clara “exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme art. 49, V da Carta Magna), cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, sustar a referida Portaria.

Por todo o exposto, pedimos o apoio para a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.