A Constituição Federal conferiu ao Congresso Nacional competência para sustar ato normativo editado pelo Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar e seus limites de delegação legislativa.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) tem entre as suas principais atribuições acompanhar e atualizar a política sobre drogas; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); e promover a integração dos órgãos da Administração, o Conselho Nacional e os conselhos locais que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).