De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é função essencial à justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, entre outros. É papel do Ministério Público investigar e representar tais interesses solicitando ao Judiciário a adoção das medidas necessárias à sua preservação. Assim, requeremos o que segue:

1. O acolhimento da presente Representação, com o devido trâmite no âmbito desta Procuradoria;
2. a solicitação junto ao Poder Judiciário de medidas urgentes para impedir a destruição de provas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em especial a determinação para que a Polícia Federal deixe de cumprir ordem nesse sentido, tendo em vista seu caráter manifestamente ilegal;
3. a determinação de verificação do efetivo cumprimento pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública de suas obrigações legais e constitucionais;
4. a oitiva dos delegados da Polícia Federal para apurar de que forma as informações sobre inquéritos sigilosos estão sendo repassadas ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
5. Confirmadas as reiteradas irregularidades no cumprimento ou o descumprimento dos ditames legais/constitucionais, que sejam tomadas as providências administrativas, civis ou penais cabíveis, visando o cumprimento da lei e resguardo do Estado Democrático de Direito.