É de conhecimento público que o plenário da Câmara dos Deputados está em processo de votação da PEC nº 06/2019, amplamente conhecida como a Reforma da Previdência. Ocorre que para tentar conquistar os votos suficientes de parlamentes para a aprovação da reforma em comento, o Governo Federal tomou medidas ilícitas que iremos demonstrar a seguir.

As despesas públicas, como se sabe, dependem de autorização expressa do Poder Legislativo.

Ocorre que o Governo Federal autorizou a execução das emendas nº 5021 0003 (incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas – nacional) e 5021 0004 (incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas – nacional) – aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família e juntas somam o valor de R$ 604.000.000,00 (seiscentos e quatro milhões de reais). A questão não é a execução das emendas em si, explica-se.