O Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3267/2019, cujo teor propõe mudanças extremamente sensíveis na legislação sobre a segurança no trânsito, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

A proposta também altera de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. Além disso, flexibiliza a sanção para diversas condutas como aquelas previstas para motociclistas e mesmo para o uso obrigatório de cadeirinha para crianças.