Os direitos humanos no Brasil estão sendo cada vez mais violados. Para além da tradicional e lamentável violência de Estado contra os grupos sociais vulneráveis, marcadamente a população negra e pobre das periferias, grupos políticos recém-eleitos têm sugerido mais arbítrio e mais violência. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, em sua campanha, apresentou praticamente como promessa eleitoral a sugestão de que policiais deveriam “atirar na cabecinha” de suspeitos. Já eleito, protagonizou uma cena deplorável, na qual o próprio aparece em um helicóptero da Polícia Militar, de onde são efetivados tiros a esmo. Tais ações custaram denúncias na ONU.

João Doria, tucano desgarrado para a extrema-direita, fez afirmações semelhantes às do seu congênere carioca. Afirmou que a Polícia deve atirar para matar aqueles que “oferecerem risco”, quebrando o próprio protocolo da PM, que prevê o tiro fatal somente em última circunstância. Não seria possível discutir hoje direitos humanos sem considerar os imensos retrocessos trazidos pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, para quem as milícias cumprem um papel de “defender cidadãos de bem” e defensores dos direitos são considerados protetores de criminosos.

Nesse contexto, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado do PSL, Frederico D’ávilla, ruralista que trabalhou com Geraldo Alckmin, apresentou dois projetos de leis absurdos, porém não surpreendentes nesses tempos de autoritarismo. O primeiro busca alterar a composição do CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), criado em 1991 para investigar violações cometidas por agentes de Estado e apresentar sugestões de políticas públicas. O Conselho hoje é composto por seis membros da sociedade civil, ligados a entidades defensoras dos direitos humanos, dois advogados indicados pela OAB, um membro do Executivo, um do Legislativo,
outro do Judiciário e representações do Ministério Público e da Defensoria, estes dois últimos sem direito a voto. Pela proposta de D’ávilla, o conselho teria outra composição, de modo a contar com a participação maior de policiais e de membros do Legislativo, hoje controlado por setores ligados à chamada Bancada da Bala. A ideia, portanto, é esvaziar o CONDEPE da sua função vital, ou seja, averiguar violações por parte do Estado. Além da mudança na composição, o deputado do PSL quer subordinar o órgão à Secretaria de Segurança Pública, acabando com sua autonomia.

Outro projeto de autoria do mesmo deputado prevê a extinção da Ouvidoria das Polícias, espaço institucional ao qual compete investigar os abusos cometidos pelas forças policiais. Entre 2015 e março deste ano, por exemplo, foram feitas 1283 reclamações. Sem contar as que não foram feitas, sobretudo pelo fato das vítimas muitas vezes não terem condições de acessar o espaço de denúncia, temos um retrato da perpetuação de violações cometidas pelas polícias.

Para se contrapor à escalada da barbárie, na quinta-feira, 23, o CONDEPE e a Comissão de Direitos Humanos da OAB organizaram uma Audiência Pública, no prédio da OAB/SP, para ouvir diversos casos de violência policial, além de manifestar repúdio às propostas de esvaziamento do CONEPE e extinção da Ouvidoria.

Na audiência, dados alarmantes foram apresentados. O atual ouvidor, Benedito Mariano, colocou que 84% dos homicídios cometidos pela polícia são questionáveis quanto à legalidade. Em março deste, houve aumento de 43% da letalidade em relação ao ano passado. No semestre, o aumento foi de 8%.

Somente 3% dos homicídios cometidos pelas polícias têm a devida investigação. Em relação à violência sofrida pelos policiais, nove em cada dez morreram fora da atividade policial. As condições de trabalho são tão ruins que, entre 2017 e 2018, 71 policiais das duas polícias cometeram suicídio.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também relevou graves estatísticas. Em 2018, 57117 pessoas foram assassinadas, das quais 6160 decorrentes de intervenções policiais. Esses índices são de guerra civil. A violência aumenta no Brasil. A letalidade das forças de Estado também. Questionamos o chamado projeto “anti-crime” de Sérgio Moro justamente por este incentivar, dentre vários pontos, o aumento da massiva população carcerária e instituir o chamado “excludente de ilicitude”, leia-se licença para matar. Dito isso, os projetos de lei ora citados têm o objetivo de aumentar a violência de Estado e a impunidade policial, como se a farda justificasse o crime. Denunciamos essas e quaisquer medidas que afrontem os direitos humanos. Reafirmamos nosso compromisso com todas as iniciativas que buscam defender o CONDEPE e a Ouvidoria, como o ato marcado para terça-feira, 18 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

Ivan Valente – Deputado Federal PSOL/SP