1. Em 20 de fevereiro de 2019, a atual gestão do Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 06/2019, mais conhecida como “PEC da Previdência”.

2. Por se tratar de matéria de grande complexidade técnica e de relevância ímpar na agenda política brasileira, o Ministério da Economia realizou diversos estudos que, em tese, visavam justificar as medidas de ajuste fiscal a serem realizadas no âmbito da Seguridade Social.

3. Entretanto, os dados destes estudos e pesquisas, apesar de versarem sobre matéria de interesse público, foram taxados com nível de acesso restrito pelos impetrados, podendo ser consultados apenas por servidores e autoridades do Governo.

4. Ou seja, embora sejam dados públicos, as autoridades coatoras estão impedindo a sua consulta pela sociedade civil, impedindo que o cidadão se informe.