A Portaria do Ministro Sérgio Moro servirá somente a uma causa autoritária: a perseguição política contra movimentos sociais, organizações políticas ou todo cidadão que exerça seu direito legítimo de fazer oposição democrática ao governo.

Assim, o inciso V do art. 49 da Constituição Federal atribui importantíssima competência exclusiva ao Congresso Nacional, qual seja, a de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Ademais, os incisos X e XI conferem ao Congresso Nacional a competência de “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” e de “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.