O direito à informação é um dos pilares básicos da democracia em qualquer país democrático. Trata-se de direito assegurado pela Constituição brasileira nos artigos 5°, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição Federal e que permeia todo o sistema normativo brasileiro.

Desde a Constituição de 1988, tivemos vários avanços na criação de ferramentas e mecanismos para garantir o acesso à informação em nosso país, tanto na perspectiva do acesso a informações pessoais como no acesso a informações de caráter público.

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Apresentamos o presente projeto de lei assegurar o direito básico dos estudantes a obterem informações e documentos que atestem sua situação perante a escola ou instituição de ensino, de forma rápida e simplificada.