Forças armadas não tem o papel de atuar na segurança pública
Forças armadas no RJ e o equívoco na segurança pública
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Diversos juristas apontaram que o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, é inconstitucional, porque as Forças Armadas não têm […]
26 de março de 2019
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Diversos juristas apontaram que o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, é inconstitucional, porque as Forças Armadas não têm competência para atuarem na investigação de civis, nem tampouco é essa a atribuição dos órgãos de inteligência , conforme disposto na Lei nº 9.883/1999.
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