Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca do anteprojeto de Lei apresentado a governadores e a imprensa em 04/02/2019.

É com muita preocupação que a bancada do PSOL recebe o anteprojeto de lei “anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro. A medida é amplamente criticada por organizações da sociedade civil e especialistas no tema. De acordo com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), o texto apresentado preocupa por flexibilizar direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa, além do princípio da individualização da pena estariam sendo relativizados

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