A Bancada do PSOL na Câmara do Deputados em Brasília apresenta PDL para sustar a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.

O Brasil enfrenta uma grave crise econômica e social decorrente da emergência sanitária da pandemia de coronavírus. Segundo pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), 4
em 10 brasileiros tiveram perda parcial ou total de renda. Os dados do IBGE divulgados em 30/06/2020 mostram que 7,8 milhões de trabalhadores perderam o emprego durante a pandemia, tendo o total de população ocupada caído para o mínimo da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012. Pela primeira vez, menos da metade da população em idade de trabalhar estava de fato ocupada.

Um dos efeitos da pandemia foi a redução no consumo da energia elétrica, principalmente em decorrência da paralisação das atividades produtivas. Essa queda inesperada do consumo também
afetou sobremaneira as distribuidoras de energia, que contratam antecipadamente, arcando com o risco da comercialização.

Em face dessa situação, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu a chamada ‘Conta-Covid’, com o objetivo “injetar liquidez no setor e amortecer aumento nas tarifas”. Conforme consta na página da própria Agência, a ‘Conta-Covid’ é um empréstimo de um conjunto de bancos para preservar a situação financeira das empresas do setor. Com isso, “os aumentos nas tarifas de energia serão diluídos ao longo de cinco anos”.

Na decisão do reajuste tarifário da ENEL SP, ficou estipulado um aumento de 6% nas tarifas dos consumidores industriais (alta tensão) e 3,58% nas contas de luz da classe residencial e de
pequenos estabelecimentos comerciais (baixa tensão). A argumentação foi de que se não houvesse essa ‘Conta-Covid’, esse aumento teria sido de 13,74% e 11,67%, respectivamente.

Ocorre que essa interpretação assume que todo o custo sobre a distribuição de energia elétrica decorrente da pandemia será arcado pelos consumidores. O aumento vale para os sete milhões de clientes da Enel em 24 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital paulista.

Em plena crise pandêmica no país, enquanto o povo brasileiro está de luto pelos mais de 60 mil mortos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, além de mais de um milhão de casos confirmados, não podemos concordar que os trabalhadores e trabalhadoras sejam penalizados, sobretudo em um momento de grave crise econômica e social, arcando integralmente com esse custo. Vivemos nas últimas semanas recordes consecutivos com mais de 1000 mortes por dia. O Brasil, lamentavelmente, é um dos países onde a curva epidêmica cresce mais aceleradamente, sendo o terceiro país com mais morte no mundo, e onde a resposta do poder público tem causado maior preocupação, com fortes repercussões na renda e no trabalho do povo brasileiro.

Por todo o exposto, considerando que a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da ENEL/SP, representa claro desrespeito à ordem constitucional (caracterizando, portanto, clara exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa, conforme trata o art. 49, V da Carta Magna), cabe ao Congresso Nacional, ouvindo a séria preocupação dos consumidores, solicitar a sustação do referido ato.

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