A equipe da Liderança do PSOL na Câmara preparou uma nota técnica especificando os pontos mais importantes do projeto aprovado esse semana no congresso que determina o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil.

O Senado aprovou ontem (24 de junho) o PL nº 4.162/2019, que institui o novo marco legal do saneamento básico e possibilita que a iniciativa privada se hegemonize no setor, causando a privatização do setor público no âmbito do saneamento e da distribuição de água. O PL nº 4.162/2019 foi aprovado por 65 votos a 13 e agora segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro. É preciso relembrar que o texto foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2019.

O novo marco legal do saneamento vem sendo discutido no Congresso Nacional desde 2018. Duas medidas provisórias sobre o tema já foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado. O seu conteúdo, trazido das arquivadas MP 844/2018 e MP 868/2018, está longe de ser um consenso entre grande parte das entidades de representação atuantes no saneamento, dos municípios e dos estados.

Na prática, esse projeto viabiliza um oligopólio privado nos serviços de água e esgoto, alavancando exponencialmente a privatização do saneamento básico brasileiro. O PL aprovado reuniu pontos dessas duas MPs, de um projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e de um texto encaminhado pelo governo à Câmara no ano passado.

O PSOL teve atuação destacada no enfrentamento ao PL em comento. Tanto na Comissão Especial, sendo representado pelo Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), quanto em plenário, a postura combativa da bancada foi reconhecida pela categoria dos urbanitários, que lotou diversas vezes o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados repudiando a privatização da água do povo brasileiro.

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