Projeto de Lei dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

No dia 11 de março de 2020, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, declarou que o status da contaminação pelo novo coronavírus foi elevado para o nível de pandemia. Naquela oportunidade, já existiam relatos de casos de infeção declarados em mais de 115 países.

A partir daquela data, as autoridades sanitárias internacionais e do governo federal, governadores e prefeitos têm recomendado à população a ampliação de hábitos de assepsia, bem como decretado progressivamente medidas de: distanciamento e isolamento social; restrição de atividades não essenciais da indústria, do comércio, de serviços e dos órgãos públicos; suspensão de aulas; e cancelamento de eventos. Todas essas medidas são consideradas essenciais e imprescindíveis pelas principais autoridades nacionais e internacionais para reduzir o ritmo de contaminação e tentar evitar o colapso nos sistemas de saúde, em síntese, para salvar vidas.

Além das importantes medidas sanitárias, torna-se necessário adotar providências imediatas para que se consiga mitigar os efeitos da pandemia em segmentos sociais que se encontram mais desprotegidos, como os trabalhadores que lidam diretamente com pessoas acometidas pelo coronavírus, dentre estes, aqueles que prestam serviços de sepultamento das vítimas fatais. Enquanto a maior parte da população procura manter-se em casa, esses trabalhadores se veem obrigados a continuar cumprindo atividades essenciais para a coletividade.

Os agentes sepultadores, em contato com as vítimas e seus familiares, estão expostos à doença e vêm exercendo suas atividades profissionais sem muita orientação com relação às medidas de proteção que devem ser adotadas para evitar a contaminação, de acordo com a Nota Técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 – Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)”, atualizada em 08/05/2020.

Além disso, os agentes sepultadores estão impactados diante do grande número de mortes com que precisam lidar a cada dia – antes, em muitas cidades, a média era de 3 a 4 sepultamentos por dia, e agora é de 30 a 40, tendo chegado algumas vezes a 60 sepultamentos. Se o fato de lidarem com a morte já causava um desconforto para esses trabalhadores, agora com a pandemia, e sem apoio psicológico profissional, eles estão em estado de grande estresse, que prejudica, em muito, a sua saúde.

Devido ao serviço extremamente essencial que os agentes sepultadores prestam, eles vivem constantemente com medo por causa do alto risco de se contaminarem ou infectarem seus familiares e amigos. Por isso, é de grande importância que eles recebam algum tipo de proteção, atenção e, havendo necessidade, indenização – se ficarem impossibilitados de voltar a trabalhar ou que suas famílias a recebam caso aconteça o pior: a morte.

Enquanto esses trabalhadores arriscam suas vidas para servir a sociedade e sobreviver em um momento tão crítico, as autoridades federais, estaduais e municipais muitas vezes simplesmente fingem que o problema não é com elas e nada oferecem para os trabalhadores. Nesse momento de guerra contra a pandemia, não se pode conceber que os agentes sepultadores continuem prestando serviço sem as devidas e justas condições trabalho.

Convencida da injustiça que isso representa, apresento este projeto de lei estabelecendo algumas regras elementares para melhorar a proteção dos agentes sepultadores em relação aos riscos de contágio e a sua saúde mental, e também garantindo que esses trabalhadores tenham retaguarda financeira mínima caso se tornem vítimas do coronavírus.

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