Solicitamos informações sobre as bases de dados consultadas previamente e posteriormente para aprovação à concessão da Renda Básica Emergencial para cada cidadão, bem como informações sobre a periodicidade de atualização dessas bases.

Solicitamos, ainda, o fundamento jurídico para condicionar a concessão do referido benefício à consulta de cada uma dessas bases, bem como cópia dos documentos com orientações do Ministério da Cidadania ou da CEF sobre consultas a essas bases e restrições impostas à concessão da Renda Básica Emergencial.

Acesse aos pedidos na íntegra:

CEF – Caixa Econômica Federal
DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Ministério da Cidadania