A sociedade brasileira observa uma crescente ocupação pelos militares em cargos técnicos no Governo Federal, algumas vezes com evidente tentativa de instrumentalização dos órgãos públicos para criação de teorias de ocasião que não guardam relação com os fatos históricos e com os princípios Constitucionais.

Na Advocacia-Geral da União não vem sendo diferente. A Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia (APD) divulgou nota pública com fortes denúncias de aparelhamento e instrumentalização da AGU.

Conforme publicado na Folha de São Paulo, a AGU, comandada por José Levi Mello desde o final de abril, tem sido utilizada pelo governo Bolsonaro para “defender judicialmente a distorção de fatos históricos como a guerrilha do Araguaia”, conforme disposto na nota da APD.

Na semana passada, a AGU defendeu na Justiça que é preciso conviver com “interpretações divergentes” sobre a ditadura militar, nos autos de uma ação popular promovida pela bancada no PSOL, na justiça federal do Distrito Federal, em razão das homenagens públicas prestadas ao Major reformado Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Curió, responsável pelo extermínio de militantes na Guerrilha do Araguaia, durante a Ditadura Militar.

A divulgação de mensagens de natureza eminentemente antidemocráticas, remetendo a um dos períodos mais tristes da história brasileira, por parte da página oficial da Secom nas redes sociais, causaram espanto e reação de diversos setores da sociedade, tendo em vista sua contrariedade à Constituição, aos fatos históricos e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial aqueles relacionados ao exercício dos direitos políticos e respeito à democracia.

Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o “Major Curió”, já foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal por participação nos assassinatos e sequestros de guerrilheiros de esquerda na região do Araguaia nos anos 70. Em 2009, em entrevista ao jornalista Leonêncio Nossa, o militar reconheceu e apresentou documentos que indicaram a execução de 41 militantes da esquerda quando eles já estavam presos e sem condições de reação. O jornalista depois lançou um livro sobre Curió, “Mata!” (Cia das Letras, 2012).

É preciso relembrar que em 1964 a democracia brasileira foi golpeada e um regime autoritário foi imposto no país. Durante o período e exceção, o Congresso Nacional foi fechado três vezes e 173 deputados federais foram cassados em pleno exercício do mandato (AI-2; AI-5 e “pacote abril”)3 . O Ato Institucional nº 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros, definindo o momento mais duro do regime.

O período inaugurado pelo Golpe Militar de 1964 também é marcado pela disseminação da prática da tortura por agentes de Estado nos mais diversos órgãos, prática repudiada pela Constituição Federal e considerada crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLIII).

A Constituição de 1988 reconheceu os horrores do período que os representados buscam enaltecer e estabeleceu as bases para implementação de nossa justiça de transição. A Carta restabeleceu a democracia, após o período entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985, reerguendo as eleições diretas e os direitos decorrentes do regime democrático, como direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Como pode se observar na importante denúncia da a Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia, o Governo Federal busca o desmonte da legislação ambiental, a militarização e o aparelhamento de órgãos de Estado.

O viés autoritário e antidemocrático da gestão à frente do Poder Executivo Federal não pode contaminar a gestão pública através de ameaças e aparelhamentos.

O papel da AGU é a concretização dos direitos individuais e sociais, e não a subversão da ordem constitucional. A Advocacia Geral da União, como bem destacado pela entidade, deve atuar de forma a prevenir enfaticamente o desmonte das instituições e das políticas sociais e se manifestar de forma contundente contra políticas públicas em desacordo com mandamentos constitucionais e legais, sempre preservando o Estado Democrático de Direito.

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