Apresentamos emendas à MP 938, de socorro aos Estados, para assegurar aos Estados e Municípios, no mínimo, o mesmo volume de recursos que receberam em 2019. Estamos lutando para que Estado e Municípios recebam recursos efetivamente novos para enfrentar o Coronavírus. Além disso, propomos a retirada dos artigos que permitiriam ao Ministro da Fazendo barrar o envio desses recursos, de maneira a assegurar a previsibilidade de caixa para Estados e Municípios num momento tão difícil.

Acesse a íntegra de cada uma das emendas apresentadas:

01 – Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, sob a forma de parcelas adicionais ao Fundo deParticipação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação aos Municípios (FPM), no exercício de 2020, em virtude da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus

02 – Suprime trecho normativo que permite, arbitrariamente, o Ministério da Economia repassar, ou não, recursos do FPM e do FPE, em determinado mês, aos entes subnacionais

03 – Suprime trecho normativo que permite a redução do valor de R$ 4 bilhões para o FPE e FPM, em determinado mês, que seriam destinados aos entes subnacionais.

04 – Facilita acesso aos 4 bi anuais já previstos para estados e municípios

05 – Aumento substancial do valor total repassado