Entramos com proposta de Projeto de Decreto Legislativo para suspender a Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, assinada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que impõe, de forma arbitrária e em clara violação ao Pacto Federativo, um prazo (31 de julho de 2020) para a adequação dos entes subnacionais às regras constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à estruturação das alíquotas de contribuição ordinária e para encaminharem ao Poder Executivo.

Depois de piorar a vida dos mais pobres e dos servidores públicos federais, no momento presenciamos uma ofensiva para aprovar, na virada do ano, reformas estaduais que penalizam servidores locais. Não existe obrigação constitucional de e fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais.

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