A sociedade brasileira vem sofrendo nos últimos anos as consequências do autoritário e irresponsável programa de ajuste fiscal. A situação tornou-se ainda mais grave após a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, popularmente conhecida como a “PEC do Teto dos Gastos Públicos”. Com a vigência do novo regime fiscal, os gastos serão corrigidos, anualmente, de acordo com a inflação dos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Dessa forma, mesmo havendo crescimento econômico e populacional, os gastos públicos permanecerão estáticos.

Falar em congelamento dos gastos não é suficiente para expressar o dano socioeconômico da medida. Isso porque haverá redução, ano a ano,do orçamento público em proporção do PIB e também em relação ao crescimento demográfico. É a destruição dos gastos sociais. O grande objetivo do teto dos gastos é a redução do papel do Estado na economia, em paralelo à ampliação da atuação do setor privado nos espaços antes ocupados pelo setor público. É a constitucionalização da ideologia neoliberal de mercantilização das relações sociais.

E isso é comprovado pelos dados: com a vigência do teto dos gastos, a participação do Estado na economia passará de 19,6% do PIB em 2015, para 15,8% em 2026 e 12% em 2036. Enquanto o pacto democrático de 1988, com todos os seus limites, visava à universalização dos bens sociais públicos como a educação, saúde e cultura, o novo regime fiscal visa ao oposto: a privatização generalizada do nosso ainda embrionário estado de bem-estar social. Essas ideias se materializam no Orçamento Anual da União, em que são dispostas as destinações dos recursos públicos.

Com a vigência do Teto dos Gastos públicos, tornase cada vez mais evidente a dificuldade de priorização das despesas primárias discricionárias e a penalização de áreas sociais fundamentais para o desenvolvimento da sociedade brasileira. A análise a seguir decorre de dados disponíveis do SIOP (Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento), sistema de consulta pública.

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