Caso sejam aprovadas, as propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo e assumidas por parte dos senadores podem destruir o FNDE –autarquia responsável pelos principais programas federais para a educação básica. Eu explico o motivo da minha afirmação.

O primeiro ataque vem da PEC 188/2019, que pretende alterar a distribuição do salário-educação, repassando a totalidade dos recursos arrecadados para estados e municípios, de forma proporcional a matricula da educação básica (formato já feito com 2/3 dos recursos. A proposta altera o artigo 208, inciso VII, retirando a expressão “suplementar” quando o mesmo assegura o direito do educando a programas de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. E diz que todos esses programas serão financiados pelo salário-educação e, portanto, garantidos por estados e municípios.

A previsão para 2020 é que sejam arrecadados 23 bilhões com salário—educação. Parte desse recurso já vai para cada estado e município (13,8 bilhões é a previsão) e 9,2 bilhões financiam programas federais, dentre eles Programa Nacional de Alimentação Escolar (4,1 bilhões), Programa de Livros Didáticos (2,3 bilhões), Programa Dinheiro Direto na Escola (1,8 bilhão) e Programa Nacional de transporte Escolar (720 milhões).

A ideia do governo é ir desmontando rapidamente tais programas e jogar a responsabilidade para estados e municípios. Acontece que são programas suplementares garantidores de equidade na distribuição de recursos. Será que todos os estados garantirão no mesmo formato a alimentação escolar? E como pensar em compra de livros de forma descentralizada e com critérios diferenciados?

Mas não é só isso, temos um segundo ataque. A PEC 187 de 2019, denominada PEC dos fundos públicos, traz uma revisão de 281 fundos públicos, onde o superávit financeiro das fontes de recursos dos referidos fundos públicos será utilizado para amortização da dívida pública do respectivo ente. Segundo a justificativa, somente para a União, a PEC 187 permite extinguir cerca de 248 fundos. O impacto estimado é que seja desvinculado cerca de “R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União”.

Acontece que a PEC 189, do Pacto Federativo, um dos fundos que é extinto explicitamente é o Fundo Social (a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013).

Analisando o orçamento do FNDE para 2019, foram autorizados 27 bilhões de reais. Desses, nada menos que 5,9 bilhões são oriundos do fundo social. E do salário-educação vieram 8,6 bilhões. Ou seja, as duas fontes que estão sendo atacadas nas PECs enviadas pelo governo representam juntas por 53% dos recursos da autarquia. E como seus valores só podem ser utilizados em custeio e investimento, são as fontes financiadoras dos programas que garantem melhoria de insumos para a educação básica.

O restante do dinheiro do fundo social direcionado a educação, 4 bilhões em 2019, tem sido usado para custear atividades nas universidades e institutos federais, que também serão afetados.

Somando os dois ataques não dá para chegar a outra conclusão que não seja uma intenção (ainda não assumida) de não só repassar para estados e municípios ações suplementares que hoje são assumidas pelo governo federal, mas desidratar de forma violenta o que hoje conhecemos como FNDE.

Serão os mais pobres que serão afetados. São os que frequentam escolas precárias e que dependem dos programas federais para ter acesso a alimentação escolar, transporte e livro didático.

Luiz Araújo
Professor da Faculdade de Educação – UnB