Guedes enviou ao Senado Federal um amplo e ambicioso conjunto de propostas legislativas, mormente Propostas de Emenda à Constituição, que constituiriam aquilo que o Ministro Paulo Guedes definiu como “transformação da máquina pública” (Folha de São Paulo, 3/11/2019, A28).

Segundo divulgado, referidas propostas envolveriam, por exemplo, um “novo regime fiscal”, em que se somariam os gastos obrigatórios com Educação e Saúde, ficando a critério do gestor escolher qual das duas áreas priorizar; e também medidas de “emergência” (a chamada PEC da Emergência Fiscal), como a instituição de gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira de Estados e municípios.