Não bastasse a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, essa ainda no governo Temer, Bolsonaro redobrou os ataques à classe trabalhadora com as PEC do chamado AI-5 econômico, a reforma administrativa que vem com a roupagem de modernizar o Estado, mas que na verdade libera mais dinheiro para o capital financeiro, sucateia ainda mais a saúde e a educação e trata o funcionalismo público como o grande inimigo, reduzindo salários, precarizando as condições de trabalho e facilitando esquemas de contratações que vão favorecer ainda mais a corrupção. Já a Medida Provisória 905, da carteira Verde-amarela, traz a falsa promessa de emprego para jovens, mas serve de fato para ser uma nova reforma trabalhista, revogando 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com um conjunto de medidas que atacam direitos fundamentais dos trabalhadores.

A chamada PEC do Pacto Federativo cria instrumentos de ajuste fiscal para Estados e municípios e ainda promove a desvinculação de receitas, compromete ainda mais os direitos sociais e flexibiliza a irredutibilidade salarial dos servidores públicos quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a PEC Emergencial traz, entre outros, um duro ataque aos trabalhadores ao suspender o aumento real do mínimo por 2 anos. Essa PEC impõe regras permanentes e transitórias relativas a despesas obrigatórias, com o objetivo de reduzir gastos públicos por meio de um forte ajuste fiscal, novamente, quem pagará as contas são os mais pobres, que terão serviços públicos de pior qualidade.

A PEC dos Fundos é também um acinte, já que elimina 281 fundos públicos, para a criação de um fundo de infraestrutura e abatimento da dívida pública. Na verdade, se trata mais uma vez de uma cassa a recursos por parte de Guedes para minimizar o déficit público e apresentar números, mesmo que deixe descoberto áreas fundamentais.

E de todas, a mais endereçada ao funcionalismo e terá mais impactos nas carreiras públicas, é a chamada PEC Administrativa, a que reestrutura carreiras, com redução temporária de jornada, redução salarial e fim da estabilidade.

A esse conjunto de maldades se soma a Medida Provisória 905, que cria o programa Emprego Verde-Amarelo e mistura o que seria o incentivo ao emprego para jovens, com uma nova reforma trabalhista, mudanças nas regras de fiscalização, multas, participação nos lucros e resultados, jornadas de trabalho e registros profissionais, entre outras.

Vale lembrar, que a Reforma Trabalhista do Temer completou dois anos de vigência e se mostrou um verdadeiro fracasso, muito longe da promessa de criar 2 milhões de novos empregos.

O governo nega que se trate de uma reforma trabalhista, procura justificar a MP com o argumento que existe muitos pontos controversos na legislação e que é preciso dar segurança jurídica aos empregadores. Mas e a segurança jurídica dos trabalhadores, com medidas como a correção pela metade de dívidas trabalhistas, a única coisa que os trabalhadores terão é a certeza que sairão perdendo.

A MP desonera as empresas, mas onera os trabalhadores e justamente os que mais precisam, ao criar a contribuição previdenciária do seguro-desemprego. Essa invenção, que não existe em nenhum lugar do mundo, só poderia partir de mentes insensíveis à questão social, é covardia meter a mão do dinheiro que está reservado justamente para ser, como o próprio nome diz, um seguro, ou seja, algo destinado a socorrer as pessoas num momento de dificuldade.

O governo ainda insiste em reeditar medidas que já foram derrotadas na Câmara dos Deputados, como o trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em dobro, pago apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana.

Já em relação aos bancários, além de alterar a jornada de trabalho dos bancários, a MP permite que as agências passem a abrir aos sábados. Apenas os caixas terão direito a jornada de trabalho de 6 horas. Qualquer outro cargo terá jornada de 8 horas por dia. Essa é uma longa campanha da Frebraban, a Federação Brasileira de Bancos, que óbvio, recebeu acolhida no governo mais insensível em relação aos direitos trabalhista da história.

Outra mudança é a necessidade de registro profissional junto às Delegacias do Trabalho. Com a desculpa de eliminar uma barreira burocrática, a medida visa flexibilizar ainda mais o mercado de trabalho e pagar preços inferiores por determinados serviços, isso pode ser, inclusive, um prejuízo para as empresas, uma vez que não terá quem fiscalize e ateste de fato a competência profissional de quem oferece os serviços. Profissionais como arquivista, artista, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo não terão mais esse tipo de registro.

Lucros e Resultados. A questão aqui é retirar os Sindicatos e facilitar a negociação das empresas, que terão maior poder de barganha negociando diretamente com o funcionário ou com uma comissão de trabalhadores, sem a presença do Sindicato. Mais uma vez a lógica é favorecer as empresas em detrimento dos trabalhadores, com a falsa promessa que a negociação individual, com metas individuais, seria uma alternativa mais lucrativa para o funcionário.

A MP também altera a legislação de fiscalização e multas. Trata-se de mais uma flexibilização da CLT. O governo já eliminou o Ministério do Trabalho, vem numa cruzada contra a Justiça do Trabalho e criou barreiras seríssimas para que os trabalhadores acionem a Justiça em caso de ilegalidades cometidas pelas empresas. Essa flexibilização vai ser vista no mundo empresarial como mais incentivos ainda para descumprir a legislação, ainda mais, com o sucateamento completo do sistema de fiscalização. Novamente, o centro da questão é favorecer os patrões, em detrimento dos trabalhadores.

Outro duro ataque da MP é reduzir o adicional de periculosidade de 30% para 5%, além de alterar a regra para concessão do auxílio-acidente e mudar o valor do auxílio-doença de 50% do salário-benefício para 50% do benefício de aposentadoria por invalidez.

Enfim, a MP que também podemos chamar de “bolsão patrão” ou “imposto sobre grandes pobrezas”, além de garfar o trabalhador em seus direitos mais básicos, não tem poder de criar novos empregos como promete. O principal vetor para a criação de novas vagas é o aumento da demanda, por meio de investimentos que aqueçam a economia e não com cortes de direitos, essas medidas vão justamente no caminho contrário, aumentar o desemprego e a precarização do trabalho. Derrotar esse pacote de maldades é decisivo no próximo período. Assim como os trabalhadores se levantaram contra o neoliberalismo no Equador, Chile e agora Colômbia, não tardarão a se levantar também no Brasil. Bolsonaro e Guedes governam para os ricos e são incapazes de resolver a dura crise econômica, não tem discurso ideológico e pirotecnia que escondam essa verdade.

Ivan Valente

Deputado Federal Psol/SP